Termos e Condições de Serviço - PicTuz

1. Definições

• Serviço: Refere-se à aplicação web PicTuz, acessível em https://pictuz.com, incluindo todas as suas funcionalidades, ferramentas, conteúdos e APIs.
• Utilizador ("você"): Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize o Serviço.
• Conta: A conta pessoal criada pelo Utilizador para aceder a funcionalidades específicas do Serviço, geralmente através de autenticação Google via Supabase Auth.
• Conteúdo do Utilizador: Refere-se a qualquer fotografia, imagem ou outro material que você carregue, submeta ou disponibilize através do Serviço.
• Transformação: O processo pelo qual o Serviço utiliza inteligência artificial para aplicar um estilo artístico selecionado ao Conteúdo do Utilizador.
• Imagem Transformada: A imagem resultante do processo de Transformação.
• Estilo: Um filtro ou modelo artístico predefinido disponível no Serviço para aplicação ao Conteúdo do Utilizador.

2. Descrição do Serviço

O PicTuz permite aos Utilizadores carregar as suas fotografias digitais, selecionar um Estilo artístico disponível na nossa plataforma e, mediante pagamento, solicitar uma Transformação dessas fotografias utilizando algoritmos de inteligência artificial. As Imagens Transformadas ficam disponíveis para download pelo Utilizador através da sua Conta.

3. Registo e Conta de Utilizador

• Necessidade de Conta: Para utilizar a funcionalidade principal de Transformação e aceder ao seu histórico, é necessário criar uma Conta.
• Autenticação: O registo e login são efetuados através de autenticação com conta Google, utilizando os serviços do Supabase Auth. Ao utilizar este método, autoriza-nos a aceder a informações básicas do seu perfil Google (como nome, email e foto de perfil) conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
• Segurança da Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (através da sua conta Google) e por todas as atividades que ocorram na sua Conta. Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua Conta.

4. Utilização Aceitável do Serviço

Concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.

É estritamente proibido:

• Carregar ou processar Conteúdo do Utilizador que seja ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico, ofensivo, que viole direitos de privacidade ou publicidade, ou que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Utilizar o Serviço para qualquer fim comercial não autorizado ou para solicitar outros utilizadores.
• Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, a outras Contas, sistemas informáticos ou redes conectadas ao Serviço.
• Utilizar o Serviço de forma a danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o Serviço ou interferir com a utilização do Serviço por parte de terceiros.
• Carregar qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware informático ou equipamento de telecomunicações.

Responsabilidade pelo Conteúdo: Você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Utilizador que carrega ou que tem autorização do titular dos direitos para o fazer e para nos conceder as licenças necessárias ao abrigo destes Termos.

5. Conteúdo do Utilizador e Imagens Transformadas

• Licença para Processamento: Ao carregar Conteúdo do Utilizador para o Serviço, concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar (para fins de transformação), adaptar, exibir e distribuir esse Conteúdo do Utilizador *exclusivamente* com o propósito de operar, fornecer, melhorar e desenvolver o Serviço de Transformação para si. Esta licença termina quando o seu conteúdo é eliminado do Serviço (ou a sua conta é encerrada), exceto na medida necessária para cumprir obrigações legais ou para backups de sistema.
• Armazenamento: Compreende e concorda que, para fornecer o Serviço (incluindo o histórico de transformações), precisamos de armazenar o seu Conteúdo do Utilizador (imagens originais carregadas) e as Imagens Transformadas nos nossos sistemas, utilizando infraestrutura segura fornecida pelo Supabase Storage. O tratamento destes dados é detalhado na nossa Política de Privacidade.
• Propriedade Intelectual das Imagens Transformadas:
  • Você retém a propriedade dos direitos de autor do seu Conteúdo do Utilizador original.
  • Sujeito ao pagamento das taxas aplicáveis e ao cumprimento destes Termos, concedemos-lhe uma licença mundial, perpétua, não exclusiva e isenta de royalties para usar, copiar, modificar, exibir e distribuir as Imagens Transformadas geradas a partir do seu Conteúdo do Utilizador para fins pessoais e comerciais.
  • Importante: A utilização de certos Estilos pode estar sujeita a direitos de terceiros (por exemplo, estilos inspirados em artistas específicos). É da sua responsabilidade garantir que a sua utilização da Imagem Transformada não infringe quaisquer direitos de terceiros. Não oferecemos garantias relativamente à singularidade das Imagens Transformadas ou à sua adequação para fins específicos (incluindo uso comercial sem risco de infração). A utilização de Imagens Transformadas para fins comerciais é feita por sua conta e risco.

6. Pagamentos, Taxas e Reembolsos

• Taxas: O acesso à funcionalidade de Transformação requer o pagamento de uma taxa por cada imagem transformada, conforme indicado na plataforma no momento da solicitação. Reservamo-nos o direito de alterar os nossos preços a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado no Serviço ou enviado por email.
• Processador de Pagamento: Todos os pagamentos são processados através do nosso parceiro externo, Stripe. Ao efetuar um pagamento, concorda com os termos e condições do Stripe. Não armazenamos informações completas do seu cartão de crédito nos nossos servidores.
• Reembolsos: Devido à natureza digital e computacional do serviço, geralmente não oferecemos reembolsos após o início do processo de Transformação. No entanto, se ocorrer uma falha técnica comprovada imputável ao Serviço que impeça a conclusão ou entrega da Imagem Transformada, poderemos, à nossa discrição, oferecer um reembolso ou um crédito para uma nova transformação. Contacte o suporte para analisar a sua situação.

7. Propriedade Intelectual do Serviço PicTuz

O Serviço e todo o seu conteúdo original (excluindo o Conteúdo do Utilizador e as Imagens Transformadas conforme licenciado acima), características e funcionalidades são e permanecerão propriedade exclusiva de PicTuz Team e dos seus licenciadores. O Serviço está protegido por direitos de autor, marcas registadas e outras leis de Portugal e de países estrangeiros. As nossas marcas e imagem comercial não podem ser usadas em conexão com qualquer produto ou serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito.

8. Disponibilidade e Limitações do Serviço

• O Serviço é fornecido "TAL COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
• Não garantimos que o Serviço funcionará ininterruptamente, de forma segura ou que estará disponível em qualquer momento ou local específico; que quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos; que o Serviço está livre de vírus ou outros componentes prejudiciais; ou que os resultados da utilização do Serviço atenderão às suas expectativas.
• Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância PicTuz Team, seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, goodwill ou outras perdas intangíveis, resultantes de (i) o seu acesso ou uso ou incapacidade de aceder ou usar o Serviço; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço; (iii) qualquer conteúdo obtido do Serviço; e (iv) acesso não autorizado, uso ou alteração das suas transmissões ou conteúdo, seja com base em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, quer tenhamos sido informados ou não da possibilidade de tais danos.

10. Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e isentar PicTuz Team e os seus licenciados e licenciadores, e os seus funcionários, contratados, agentes, diretores e administradores, de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados), resultantes ou decorrentes de a) sua utilização e acesso ao Serviço, por si ou por qualquer pessoa que utilize a sua conta e palavra-passe; b) uma violação destes Termos, ou c) Conteúdo do Utilizador carregado para o Serviço.

11. Modificação dos Termos

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes de quaisquer novos termos entrarem em vigor. O que constitui uma alteração material será determinado a nosso exclusivo critério. Ao continuar a aceder ou usar o nosso Serviço após essas revisões entrarem em vigor, concorda em ficar vinculado pelos termos revistos.

12. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender a sua Conta e o acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se violar os Termos. Após a rescisão, o seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente. Se desejar rescindir a sua Conta, pode simplesmente deixar de usar o Serviço ou contactar-nos para solicitar a eliminação da conta.

13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem consideração pelas suas disposições sobre conflitos de leis. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos ou com o Serviço será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, Portugal.